Consórcio 1Consórcio Sem Juros

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) informou que mais de 1 milhão de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação têm até segunda-feira, dia 15, para questionar na justiça o reajuste do saldo devedor feito no Plano Collor, de 84,32%, com base no IPC, e não pelos 41,28% do BTN-F.

Os trabalhadores conseguiram reaver as perdas do Plano Collor e tiveram suas contas reajustadas pelo índice correto de 41,28%. Os produtores rurais também conseguiram reduzir suas dívidas, pagando 41,28% em março de 1990 na correção dos seus saldos devedores. Só os mutuários da habitação, segundo o Ibedec, acabaram prejudicados. O prazo para entrar com ação termina segunda-feira, por causa da prescrição de 20 anos que o Código Civil estabelecia para discussões.

O Ibedec entrou nesta sexta-feira com  ações civis públicas contra os maiores agentes financeiros do SFH naquela época (Real, Itaú, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Unibanco, Poupex e BRB), questionando os efeitos do Plano Collor nos contratos do SFH vigentes em março/90.

Nas ações, o instituto demonstra que o Superior Tribunal de Justiça já adotou um posicionamento favorável aos mutuários e depois modificou e consolidou posição contrária a eles, porém a questão continua em aberto. O Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou sobre o tema.

Se a ação do Ibedec for vitoriosa, seus associados poderão se beneficiar. O pedido é de que os contratos vigentes ou encerrados tenham o saldo devedor recalculado em março de 1990 pelo BTNF, o que reduz a dívida em cerca de 43%.