Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão, Referenciado em Bem Móvel, Imóvel e Serviço de Qualquer Natureza.

DAS PARTES

Cláusula 1ª - COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., empresa autorizada pelo Banco Central do Brasil, por meio do Certificado de Autorizado nº 03/00/010/91, expedido desde 25/01/1991, estabelecida na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 675, sala 602, Enseada do Suá, na cidade de Vitória-ES, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.268.770/0001-76 por seus representantes legais, doravante denominada “ADMINISTRADORA” e o “CONSORCIADO” devidamente qualificado na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (“Anexo 1”),tem entre, si justo e contratado, na melhor forma de direito, a inscrição do CONSORCIADO no grupo devidamente identificado no campo Dados da Cota que consta na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, cujas atividades serão regidas pelo regulamento instituído por meio da Lei nº 11.795 de 2008, com vigência a partir do dia 06.02.2009,da Circular nº 3.432 de 2009, do Banco Central do Brasil e alterações posteriores, além do Código de Defesa do Consumidor e das Leis correlatas aplicáveis, do que fazem parte integrante do presente contrato, encontrando-se devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da 1ª Circunscrição da cidade de Vitória-ES, sobre o Microfilme de n.º 271830, de conformidade com as cláusulas e condições seguintes.

DO CONSÓRCIO

Cláusula 2ª - Consórcio é a reunião de pessoas naturais e/ou jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por ADMINISTRADORA de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bem ou conjunto de bens, serviços ou conjunto de serviços, por meio de autofinanciamento, nas condições estipuladas neste contrato e aditamentos, se houver.

     Parágrafo único - As regras gerais de organização, funcionamento e de administração valem uniformemente e obrigam todas as partes, CONSORCIADO, ADMINISTRADORA e GRUPO.

DO CONSORCIADO

Cláusula 3ª - O CONSORCIADO é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo de consórcio constituído na sede da ADMINISTRADORA, como titular de cota numericamente identificada, assumindo a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, na forma e modo estabelecido no presente instrumento.

Cláusula 4ª - O CONSORCIADO se obriga a pagar as contribuições previstas nas cláusulas 20 e 21, bem como os demais encargos e despesas estabelecidas nas cláusulas 23 e 24, nas datas de vencimento e na periodicidade fixadas estabelecidas neste instrumento, e a quitar integralmente o débito até a data da última assembleia geral ordinária do grupo.

DA ADMINISTRADORA

Cláusula 5ª - A ADMINISTRADORA de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com a função de gestora dos negócios do grupo e de mandatária de seus interesses e direitos.

Cláusula 6ª - A ADMINISTRADORA tem direito a receber a taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o seu encerramento, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos neste contrato.

DO GRUPO DE CONSÓRCIO

Cláusula 7ª - O grupo de consórcio é uma sociedade de fato constituída por consorciados, com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bem ou conjunto de bens, serviços ou conjunto de serviços, por meio de autofinanciamento.

Cláusula 8ª - O grupo é representado pela ADMINISTRADORA, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, para a defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

Cláusula 9ª - Cada grupo é autônomo em relação aos demais, possuindo patrimônio próprio, que não se confunde com o da ADMINISTRADORA.

Cláusula 10 - O interesse do grupo prevalece sobre os interesses individuais dos consorciados, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 11.795/08.

     Parágrafo único - Os recursos dos grupos geridos pela ADMINISTRADORA serão contabilizados separadamente.

DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO

Cláusula 11 - O grupo será considerado constituído na data da primeira assembleia geral ordinária convocada pela ADMINISTRADORA, formado por créditos de valores diferenciados, bem como taxa de administração diferenciada, observado que a convocação só poderá ser feita após assegurada a viabilidade econômico-financeira do grupo, que pressupõe a existência de recursos suficientes, na data da primeira assembleia geral ordinária, para a entrega do crédito objeto com contrato de maior valor do grupo por meio de contemplação exclusivamente por sorteio, bem como a verificação da capacidade de pagamento dos proponentes, relativamente às obrigações financeiras assumidas perante o grupo e a ADMINISTRADORA.

Cláusula 12 - O grupo de consórcio terá o prazo de duração estabelecido no campo Dados do Grupo que consta na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (Anexo 1), contado da data de realização da primeira assembleia geral ordinária do Grupo.

Cláusula 13 - O número máximo de cotas de consorciados ativos de cada grupo, na data da constituição, será aquele indicado no campo Dados do Grupo que consta estabelecido no campo Dados do Grupo que consta na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (Anexo 1).

​     Parágrafo único - No caso de não constituição do grupo no prazo de 90 (noventa) dias, a partir do 1° (primeiro) dia útil seguinte ao do prazo regulamentar, a ADMINISTRADORA devolverá ao CONSORCIADO os valores já pagos por este, acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.

Cláusula 14 - Ocorrendo exclusão de consorciados, o grupo continuará funcionando, sem prejuízo do prazo de duração e do disposto no inciso III da Cláusula 91, permitida sua substituição por um novo CONSORCIADO, que encerrará sua participação, dentro do prazo que resta para o grupo se encerrar.

DA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO POR ADESÃO

Cláusula 15 - O presente contrato de participação em grupo de consórcio de CONSORCIADO contemplado é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10 § 6º da Lei nº 11.795 de 2008.

Cláusula 16 - Se o contrato for assinado fora das dependências da ADMINISTRADORA, o CONSORCIADO dele poderá desistir, no prazo de 7 (sete) dias, contados de sua assinatura, sendo que as importâncias pagas lhe serão restituídas de imediato.

     Parágrafo Primeiro – O CONSORCIADO que aderir a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, será submetido à avaliação de sua capacidade contributiva, e se aceito pela ADMINISTRADORA, o CONSORCIADO integrará um GRUPO de Consórcio.

     Parágrafo Segundo – Caso o CONSORCIADO não disponha de capacidade de pagamento, que se caracteriza pela não comprovação de renda e/ou remuneração mensal igual ou superior a 3 (três) vezes o valor da parcela, ou de todas as parcelas caso o CONSORCIADO seja titular de mais de uma cota de consórcio, como também se dispõe de restrições ao crédito, mesmo após o registro da cota, e antes da primeira participação em assembleia, a ADMINISTRADORA informará ao CONSORCIADO sobre a impossibilidade na continuidade da contratação, tornando sem efeito a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio assinada, bem como promoverá a devolução integral dos valores pagos.

     Parágrafo Terceiro – A habilitação do CONSORCIADO para integrar o Grupo de Consórcio não implicará na aprovação do crédito quando da contemplação, cuja análise de restrição ao crédito será novamente efetuada.

Cláusula 17 - O CONSORCIADO poderá, a qualquer tempo, transferir este contrato e respectiva cota à terceiro, contemplado ou não contemplado, como também proceder a substituição do bem dado em garantia, mediante a anuência expressa da ADMINISTRADORA e aprovação das garantias ofertadas pelo pretendente.

DOS PAGAMENTOS

Cláusula 18 - As obrigações e os direitos do CONSORCIADO que tiverem expressão pecuniária serão identificados em percentual do valor do bem ou serviço referenciado no contrato, nos termos do art. 27 § 1º da Lei nº 11.795 de 2008.

Cláusula 19 - O CONSORCIADO se obriga ao pagamento de parcela periódica, cujo valor será a soma das importâncias referentes ao fundo comum, ao fundo de reserva, se for o caso, à taxa de administração e seguro. Os referidos valores devem ser também identificados em percentual, conforme estabelecido no campo Distribuição das taxas e Dados da Cota que consta na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio.

Cláusula 20 - O CONSORCIADO que for admitido em grupo em andamento ficará obrigado ao pagamento integral das parcelas previstas neste instrumento no prazo remanescente para o término do grupo ao qual aderiu, conforme estabelecido no campo Dados da Cota e Dados do Grupo que consta na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio.

Cláusula 21 - O valor da parcela destinada ao fundo comum do grupo, corresponderá aos percentuais mensais, indicado no campo Distribuição das Taxas e Dados do Grupo que consta na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, pelo número total de meses fixado para a duração do grupo ou pelo prazo da cota, calculado sobre o valor do crédito referenciado, vigente na data da realização da assembleia geral ordinária relativa ao pagamento.

Cláusula 22 - O vencimento das parcelas será fixado pela ADMINISTRADORA. Caso ocorra em dia não útil, o mesmo passará automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

Cláusula 23 - O CONSORCIADO obriga-se a pagar parcela mensal até o respectivo vencimento, cujo valor será a somatória das importâncias referentes aos itens relacionados a seguir:

I - FUNDO COMUM: O valor da parcela mensal devida ao fundo comum será o resultado da incidência dos percentuais mensais constante no campo Dados da Cota, Distribuição das Taxas e Dados do Grupo que consta na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, sobre o valor do crédito vigente na data da realização da assembleia geral ordinária, inclusive diferença(s) de parcela. Os recursos do fundo comum serão utilizados para pagamentos do crédito adquirido pelos consorciados contemplados e, observadas as disposições contratuais, pagamento do crédito em espécie, devoluções de recursos aos consorciados e participantes excluídos, por desistência declarada ou inadimplemento contratual dos respectivos grupos, na forma prevista neste contrato.

II - FUNDO DE RESERVA: O valor da parcela mensal devido ao fundo de reserva será o resultado da incidência do percentual mensal do mesmo, constante no campo Dados da Cota, Distribuição das Taxas e Dados do Grupo que consta na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, sobre o valor do crédito vigente na data da realização da assembleia geral ordinária, que será utilizado para:

a) cobrir eventuais INSUFICIÊNCIAS DE RECEITA do fundo comum, de forma a permitir a distribuição de, no mínimo, 1 (um) crédito mensal para aquisição de bem ou conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços;

b) pagamento de prêmio de seguro para cobertura de inadimplência de prestações de consorciados contemplados;

c) pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do grupo;

d) pagamentos de despesas e custas de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais com vistas ao recebimento de crédito do grupo;

e) contemplação por sorteio, desde que não comprometida a utilização do fundo de reserva para as finalidades previstas nos incisos acima;

f) resgatar o poder de compra do valor residual do fundo comum que passar de uma assembleia para a outra;

g) pagamento dos débitos de consorciados inadimplentes, após esgotados todos os meios de cobrança admitidos em direito;

h) restituição de recursos pagos pelos consorciados e participantes excluídos por desistência declarada ou inadimplemento contratual do respectivo grupo;

i) cobertura de despesas de devolução, aos consorciados e participantes excluídos, por desistência declarada ou inadimplemento contratual;

j) rateio aos consorciados do saldo existente quando do encerramento do grupo.

III - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: A parcela relativa à remuneração da ADMINISTRADORA, será calculada aplicando-se os percentuais da taxa de administração mensal constante no campo Dados da Cota, Distribuição das Taxas e Dados do Grupo que consta na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, sobre o valor do crédito vigente na data da assembleia geral ordinária do mês.

IV - SEGURO QUEBRA DE GARANTIA E VIDA: O valor da parcela mensal devido para o seguro, será o resultado da incidência do percentual do seguro constante no campo Dados da Cota, Distribuição das Taxas e Dados do Grupo que consta na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, sobre o valor do crédito vigente na data da assembleia geral ordinária do mês.

V - Eventuais créditos que, por motivo de força maior, forem efetuados pelo CONSORCIADO por meio de DOC, TED, depósito em conta ou ordem de pagamento, para quitação das parcelas mensais, somente poderão ser acatados pela ADMINISTRADORA se devidamente identificado o nome do CONSORCIADO, o código identificador fornecido pela ADMINISTRADORA grupo e cota.

Cláusula 24 - O CONSORCIADO estará obrigado, ainda, aos seguintes pagamentos:

I - contratação de seguro;

II - despesas realizadas com escritura, contrato particular de alienação fiduciária com força de escritura pública, taxas, emolumentos, vistorias, avaliação, custas cartoriais e registros das garantias prestadas;

III - antecipação da taxa de administração;

IV - despesas decorrentes da compra e entrega do bem, por solicitação do CONSORCIADO, em praça diversa daquela constante do contrato;

V - entrega, a pedido do CONSORCIADO, de segunda via de documento;

VI - taxa de permanência mensal de 2% (dois por cento), conforme previsto na cláusula 103;

VII - multa compensatória em virtude de rompimento total do contrato;

VIII - juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado da parcela paga fora da data do respectivo vencimento;

IX - IPVA, multas, taxas, vencidas e não pagas, e demais encargos incorridos na busca e apreensão e/ou execução hipotecária do bem objeto da alienação fiduciária em garantia ou hipoteca;

X - tarifas bancárias; XI - diferença de mensalidade nas hipóteses previstas nas cláusulas 27 e 28;

XII - juros, multas, custas, despesas de cobrança, notificação, protesto e apontamento junto aos órgãos de restrição ao crédito, honorários advocatícios de cobrança judicial e extrajudicial, decorrentes do inadimplemento contratual;

XIII - honorários de auditoria independente das contas do grupo, quando solicitada em assembleia geral;

XIV - despesas de postagem de correspondência;

XV - Nos casos estipulados na cláusula 17 será cobrado o percentual de 0,5% para bem imóvel, 1% para bem móveis e 1% para prestação de serviço;

XVI – taxa de cadastro decorrente da análise da capacidade contributiva do CONSORCIADO, bem como para a análise da documentação das garantias do grupo de consórcio, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) que será devido somente após a contemplação, poderá ser deduzida do crédito disponibilizado, ou pago diretamente pelo CONSORCIADO;

XVII – Na reativação da cota, cancelada a pedido do consorciado ou por exclusão, será cobrado o percentual de 1% do bem objeto do plano, vigente na data da solicitação.

DO PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO

Cláusula 25 - A parcela paga após a data de vencimento terá seu valor atualizado de acordo com o valor do crédito do bem ou serviço indicado na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, vigente na data da assembleia geral ordinária subsequente a do pagamento, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Cláusula 26 - Os valores recebidos relativos a juros e multas serão destinados em igualdade ao grupo e a ADMINISTRADORA.

     Parágrafo único - O CONSORCIADO que não efetuar o pagamento da parcela até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a assembleia geral ordinária, ficará impedido de concorrer ao sorteio ou de ofertar lance na respectiva assembleia.

DA DIFERENÇA DE PARCELA PAGA E DA MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAIXA DO GRUPO

Cláusula 27 - A importância paga pelo CONSORCIADO que, em face do valor do bem ou serviço vigente à data da assembleia geral ordinária, resulte em percentual maior ou menor ao estabelecido para o pagamento da parcela periódica, denomina-se diferença de parcela.

Cláusula 28 - A diferença de parcela pode também, ser decorrente da variação do saldo do fundo comum do grupo que passar de uma para outra assembleia em relação à variação ocorrida no valor do bem ou serviço, verificada nesse período.

Cláusula 29 - Sempre que o valor do bem ou serviço referenciado na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio for alterado, o montante do saldo do fundo comum que passar de uma assembleia para outra será alterado na mesma proporção, e o valor correspondente convertido em percentual do valor do bem ou do serviço, devendo ainda ser observado o seguinte:

I - ocorrendo aumento do valor do crédito, eventual deficiência do saldo do fundo comum deve ser coberta por recursos provenientes do fundo de reserva do grupo ou, se inexistente ou insuficiente, do rateio entre os participantes do grupo;

II - ocorrendo redução do valor do crédito, o excesso do saldo do fundo comum deve ficar acumulado para a assembleia seguinte e compensado na parcela subsequente mediante rateio.

     Parágrafo primeiro - Na ocorrência da situação de que trata o inciso I desta cláusula, é devida a cobrança de parcela relativa à remuneração da ADMINISTRADORA sobre as transferências do fundo de reserva e sobre o rateio entre os participantes do grupo, assim como a compensação dessa parcela na ocorrência do disposto no inciso II.

     Parágrafo segundo - A parcela referente ao fundo de reserva não pode ser objeto de cobrança suplementar ou compensação.

     Parágrafo terceiro - As importâncias pagas pelo CONSORCIADO devem ser escrituradas destacadamente em sua conta corrente.

     Parágrafo quarto - Nas situações previstas nos incisos I e II, a parcela referente ao fundo de reserva, se previsto, não poderá ser cobrado nem compensado.

     Parágrafo quinto - O rateio de que tratam os incisos I e II será proporcional ao percentual pago pelo CONSORCIADO.

     Parágrafo sexto - A importância paga na forma prevista no inciso I desta cláusula será escriturada destacadamente na conta corrente do CONSORCIADO e o percentual correspondente não será considerado para efeito de amortização do valor do bem ou serviço.

Cláusula 30 - A diferença de parcela de que tratam as cláusulas 27 e 28, convertida em percentual do valor do bem ou serviço será cobrada ou compensada até o vencimento da 2ª parcela imediatamente seguinte à data da sua verificação.

 DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E DO SALDO DEVEDOR

Cláusula 31 - É facultado o pagamento de parcelas vincendas, no todo ou em parte, na ordem inversa a contar da última.

Cláusula 32 - A antecipação de pagamento de parcelas do CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO não lhe dará o direito à contemplação, ficando ele responsável pelas diferenças de parcelas na forma estabelecida nas cláusulas 27 e 28, e demais obrigações previstas neste instrumento.

Cláusula 33 - O CONSORCIADO CONTEMPLADO antecipará o pagamento do saldo devedor, na ordem inversa a contar da última parcela, no todo ou em parte: I - por meio de lance vencedor; II - com parte do crédito quando da compra de bem ou aquisição de serviço de valor inferior ao indicado na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio; III - ao solicitar a conversão do crédito em espécie após 180 (cento e oitenta) dias da contemplação, conforme o disposto na cláusula 73.

Cláusula 34 - A quitação total do saldo devedor pelo CONSORCIADO CONTEMPLADO, que será efetivada na data da assembleia geral ordinária que se seguir ao respectivo pagamento, encerrará sua participação no grupo com a consequente liberação das garantias ofertadas.

Cláusula 35 - O saldo devedor compreende o valor não pago das parcelas vencidas e vincendas e das diferenças de quaisquer parcelas, bem como quaisquer outras responsabilidades financeiras não pagas, previstas neste contrato.

EXCLUSÃO DO CONSORCIADO

Cláusula 36 - O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO, que deixar de cumprir suas obrigações financeiras correspondentes a 2 (duas) parcelas mensais, consecutivas ou não, ou de montante equivalente, poderá ser excluído do grupo, independentemente de notificação/interpelação judicial ou extrajudicial.

Cláusula 37 - O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO que desistir de participar do grupo, mediante declaração por escrito à ADMINISTRADORA, será dele excluído para todos os efeitos.

     Parágrafo único - O CONSORCIADO EXCLUÍDO poderá restabelecer seus direitos, mediante autorização da ADMINISTRADORA, devendo o pagamento das parcelas em atraso, respectivas diferenças e o previsto na Cláusula 24 inciso XVII, serem efetuados na forma acordada e atualizadas pelo mesmo indexador do grupo.

Cláusula 38 - O CONSORCIADO EXCLUÍDO terá restituída a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em assembleia geral ordinária, respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma do disposto nos parágrafos abaixo:

     Parágrafo primeiro - De acordo com os artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 11.795 de 2008, o CONSORCIADO EXCLUÍDO contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data de sua contemplação por sorteio, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante.

     Parágrafo segundo - Do valor do crédito, apurado conforme parágrafo anterior, será descontada a importância que resultar da aplicação da cláusula penal estabelecida nas cláusulas 39 e 40, nos termos do art. 10 § 5º da Lei nº 11.795 de 2008.

PENALIDADES POR INFRAÇÃO CONTRATUAL

Cláusula 39 - A falta de pagamento, na forma prevista na cláusula 36, e a desistência declarada, na forma prevista na cláusula 37, caracterizam infração contratual pelo descumprimento da obrigação de contribuir para o integral atingimento dos objetivos do grupo, sujeitando o CONSORCIADO EXCLUÍDO, a título penal, a pagar ao grupo a importância equivalente a 10% (dez por cento) do montante líquido a ser restituído.

Cláusula 40 - O CONSORCIADO EXCLUÍDO pagará à ADMINISTRADORA, em face de infração contratual pelo descumprimento da obrigação de contribuir para o integral atingimento dos objetivos do grupo importância equivalente a 5% (cinco por cento), do montante líquido a ser restituído, a título de penalidade.

Cláusula 41 - A ADMINISTRADORA pagará ao CONSORCIADO, em face da descontinuidade de prestação total de seus serviços, objeto deste contrato, importância equivalente a 5% (cinco por cento), dos valores efetivamente pagos pelo CONSORCIADO, referente ao fundo comum, a título de penalidade, nos termos do art. 10 § 5º da Lei nº 11.795 de 2008.

MUDANÇA DO BEM MÓVEL, IMÓVEL OU SERVIÇO REFERENCIADO NA PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO POR OPÇÃO DO CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO

Cláusula 42 - O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO poderá, desde que autorizado pela administradora, alterar o crédito do bem ou serviço de referência indicado no campo Dados da Cota que consta na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio por outro de menor ou maior valor, observadas as seguintes condições:

I - pertencer a categoria indicada na cláusula 67;

II - ter valor equivalente, no mínimo, a metade do valor do bem ou serviço original;

III - o valor do bem ou serviço escolhido deve ser, pelo menos, igual à importância já paga pelo CONSORCIADO ao fundo comum.

     Parágrafo primeiro - A indicação do crédito do bem ou serviço de menor ou maior valor implicará no recálculo do percentual amortizado mediante comparação entre o valor do bem ou serviço original e o escolhido.

     Parágrafo segundo - Não havendo saldo devedor, o CONSORCIADO deverá aguardar sua contemplação por sorteio, ficando responsável pelas diferenças apuradas na forma do disposto nas cláusulas 27 e 28, até a data da respectiva efetivação.

DA CONTEMPLAÇÃO

Cláusula 43 - A contemplação é a atribuição ao CONSORCIADO do crédito para a aquisição de bem ou conjunto de bens, serviços ou conjunto de serviços, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS, nos termos da cláusula 38.

     Parágrafo único - O CONSORCIADO ATIVO, após a ciência de sua contemplação, poderá solicitar formalmente a alteração no valor do seu crédito original para até o maior crédito disponível no grupo, desde que as disponibilidades de caixa assim o permitam. Havendo a solicitação da alteração do crédito, a diferença resultante dos pagamentos efetuados até a data da contemplação, considerados a menor em relação ao novo crédito serão acrescidos mediante rateio nas mensalidades vincendas. No caso de contemplação por lance, o cálculo para seu pagamento recairá sobre o valor do novo crédito.

Cláusula 44 - Para efeito de contemplação será sempre considerada a data da assembleia geral ordinária.

Cláusula 45 - A contemplação dos consorciados será realizada mediante sorteio e lance, na forma adiante estabelecida.

   Parágrafo único - Lance é a antecipação de parcelas ou percentual equivalente, ofertados por CONSORCIADO com o objetivo de antecipar sua contemplação.

Cláusula 46 - A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do crédito do bem ou serviço em que na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio esteja referenciado e para a restituição aos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS.

Cláusula 47 - Somente concorrerá à contemplação por sorteio e lance o CONSORCIADO ATIVO em dia com suas contribuições. O CONSORCIADO EXCLUÍDO participará somente do sorteio, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma dos parágrafos primeiro e segundo da cláusula 38.

Cláusula 48 - O CONSORCIADO ausente à assembleia geral ordinária será comunicado de sua contemplação pela ADMINISTRADORA através de telefonema, mensagem eletrônica, carta ou telegrama notificatório, expedido até o 2º (segundo) dia útil que se seguir.

Cláusula 49 - A ADMINISTRADORA de consórcio, em qualquer hipótese, somente poderá concorrer ao sorteio ou lance após a contemplação de todos os demais consorciados.

     Parágrafo único – O disposto no item anterior aplica-se, inclusive:

• aos administradores e pessoas com função de gestão na ADMINISTRADORA;

• aos administradores e pessoas com função de gestão em empresas coligadas, controladas ou controladoras da ADMINISTRADORA;

• às empresas coligadas, controladas ou controladoras da ADMINISTRADORA.

DOS SORTEIOS

Cláusula 50 - As contemplações por sorteios, somente ocorrerão se houver recursos suficientes no fundo comum do grupo para a atribuição de, no mínimo, um crédito pertencente a CONSORCIADO ATIVO e outro pertencente a CONSORCIADO EXCLUÍDO, facultada a complementação do valor necessário pelos recursos do fundo de reserva, se for o caso.

     Parágrafo Primeiro - O sorteio será realizado diante de todos os consorciados presentes e, estará disponível no site em Assembleias & Resultados.

a) Para os grupos formados até abril de 2019, na realização do sorteio, coloca-se no globo giratório esferas numeradas indicando os números correspondentes as cotas do grupo, após o que, serão retiradas do globo 10 (dez) números, sendo o primeiro número declarado selecionado e os demais considerados reservas na ordem direta. Na hipótese do primeiro número já ter sido contemplado ou estar em atraso, será declarado sorteado o segundo, caso não esteja habilitado, o terceiro, quarto e assim sucessivamente, até o décimo número. A partir deste número será considerado reservas, alternadamente, o imediatamente superior e após o imediatamente inferior, até que seja localizada uma cota a contemplar de CONSORCIADO ATIVO.

b) Para os grupos formados a partir de maio de 2019, na realização do sorteio, colocase no globo giratório esferas numeradas de 0 a 9, em três momentos sendo: o número resultante será formado pela sequência de três algarismos distintos, da direita para esquerda, sendo que o primeiro corresponderá a unidade, o segundo a dezena e o terceiro a centena, esta sequência de números o primeiro número declarado selecionado. A Partir do selecionado são considerados reservas, alternadamente, o imediatamente superior e após o imediatamente inferior e assim sucessivamente, até que seja localizada uma cota a contemplar de CONSORCIADO ATIVO.

c) Na hipótese do primeiro número já ter sido contemplado ou estar em atraso, será declarado sorteado o segundo, caso não esteja habilitado, o terceiro, quarto e assim sucessivamente, até que seja localizada uma cota a contemplar de CONSORCIADO ATIVO, sendo quando na ordem crescente ao atingir o último número do Grupo, a sequência numérica seguinte será a partir 001 e quando na ordem decrescente atingir o numero 001 do grupo, a sequência numérica seguinte será a partir do último número do grupo.

     Parágrafo Segundo - Após realizadas as contemplações dos CONSORCIADOS ATIVOS, o representante da ADMINISTRADORA, realizar-se-ão as contemplações dos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS, utilizando-se do mesmo sorteio e sistemática utilizada para as contemplações dos CONSORCIADOS ATIVOS.

     Parágrafo Terceiro - Para efeito de desempate da contemplação entre os CONSORCIADOS EXCLUÍDOS será utilizado o critério da cota mais antiga.

     Parágrafo Quarto - Em respeito ao princípio da igualdade, a ADMINISTRADORA, em cada assembleia geral ordinária de contemplação, havendo saldo suficiente no caixa do grupo, deverá contemplar por sorteio, a mesma quantidade de cotas pertencentes a CONSORCIADOS ATIVOS E EXCLUÍDOS.

     Parágrafo Quinto - Caso o saldo do caixa do grupo, não seja suficiente para realizar as contemplações por sorteio das cotas pertencentes aos CONSORCIADOS ATIVOS e EXCLUÍDOS, poderá realizar apenas a contemplação de uma cota, respectivamente ATIVOS ou EXCLUÍDOS, oportunidade em que, na primeira assembleia seguinte em que houver saldo suficiente, a ADMINISTRADORA deverá contemplar cotas em número suficiente para manter a igualdade das contemplações entre os CONSORCIADOS ATIVOS e EXCLUÍDOS.

DOS LANCES

Cláusula 51 - Será admitida a contemplação por lance somente após a contemplação por sorteio ou se essa não for realizada por insuficiência de recursos.

Cláusula 52 - O CONSORCIADO que aderir a grupo em andamento, ou que tenha firmado acordo para pagamento de parcelas em atraso, não poderá ofertar lance em valor superior ao do saldo devedor de CONSORCIADO que:

I - tenha aderido ao grupo quando de sua constituição e

II - não tenha realizado antecipações.

Cláusula 53 - Os lances deverão ser ofertados pelos consorciados pessoalmente ou através de mensagem eletrônica para o e-mail da ADMINISTRADORA até o dia anterior a data determinada no calendário para realização da assembleia geral ordinária do mês ou através do site www.1consorcio.com, até às 12 horas do dia determinado para a assembleia.

     Parágrafo primeiro - Na indicação de lance, deverá ser apontado a modalidade de lance fixo ou livre, sendo que, aqueles que optarem por participar do lance fixo não poderão participar dos lances livres, e vice-versa.

     Parágrafo segundo - Os lances deverão ser oferecidos em múltiplos de parcelas mensais ou em percentual sobre o valor do crédito.

Cláusula 54 - É admitida na contemplação utilizar parte do valor do crédito por meio de lance embutido (facilitado), obedecendo os seguintes critérios:

I - para o segmento de bem móvel ou conjunto de bens móveis, será admitido até 30 (trinta) parcelas ou até 30%.

II - para o segmento de bem imóvel e empreendimento imobiliário, será admitido até 50 (cinquenta) parcelas ou até 50%.

III - para o segmento de serviço de qualquer natureza ou conjunto de serviços de qualquer natureza, será admitido até 10 (dez) parcelas ou até 10%.

     Parágrafo primeiro - Para os grupos formados até abril de 2019 os lances serão ofertados em parcelas e, para os grupos formados a partir de maio de 2019 em percentual.

     Parágrafo segundo – O número de parcelas ou o percentual que poderá ser utilizado como lance embutido (facilitado), será o definido na abertura de cada grupo.

Cláusula 55 - Será considerado vencedor o lance livre representativo do maior número de parcelas, ou percentual, independentemente, no caso de grupo de créditos diferenciados, do valor em dinheiro, desde que, somado ao saldo de caixa, seja suficiente para a utilização de 1 (um) crédito objeto do consórcio.

     Parágrafo primeiro - Ocorrendo empate, será considerada contemplada aquela cota cujo número mais se aproxime da 1ª (primeira) cota selecionada por sorteio e, persistindo o empate, será considerada vencedora a imediatamente superior à cota selecionada no sorteio.

     Parágrafo segundo - Caso o valor do maior lance ofertado, somado a disponibilidade de caixa, não seja suficiente para aquisição de 1(um) crédito da categoria a que pertencer ao CONSORCIADO, não haverá distribuição por lance, passando o saldo de caixa para a assembleia do mês seguinte.

Cláusula 56 - O lance vencedor será utilizado para pagamento das parcelas com termo de compromisso, se houver, para os grupos formados até abril de 2019 e o pagamento antecipado das parcelas mensais vincendas, na ordem inversa, a contar da última ou pela amortização diretamente no saldo devedor, rateando-se o saldo remanescente pelo número de parcelas vincendas.

Para os grupos formados a partir de maio de 2019 o lance vencedor será utilizado para pagamento antecipado das parcelas mensais vincendas, na ordem inversa, a contar da última ou pela amortização de 50% das parcelas mensais vincendas e 50% pela amortização diretamente no saldo devedor, rateando-se o saldo remanescente pelo número de parcelas vincendas.

Cláusula 57 - No caso de lance embutido (facilitado), obedecendo aos incisos I, II e III e parágrafos da cláusula 54, o valor do lance vencedor deve:

I - ser deduzido do crédito previsto para distribuição na assembleia de contemplação, disponibilizados ao CONSORCIADO recursos correspondentes ao valor da diferença daí resultante;

II - destinar-se ao abatimento de parcelas vincendas, compostas por parcelas do fundo comum e dos encargos vinculados previstos no contrato, de que são exemplos a taxa de administração e o fundo de reserva;

III - ser contabilizado em conta específica.

Cláusula 58 - No oferecimento de lance com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser observadas as disposições baixadas pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, nos termos da Circular nº 3.186 de 2003, do Banco Central do Brasil.

Cláusula 59 - Os lances deverão ser pagos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a realização da assembleia geral ordinária de contemplação, acarretando a não cobertura do lance, na forma e prazo estipulados, na DESCLASSIFICAÇÃO da contemplação.

CANCELAMENTO DE CONTEMPLAÇÂO

Cláusula 60 - A contemplação poderá ser cancelada, com retorno do crédito e dos respectivos rendimentos financeiros ao fundo comum, se o contemplado:

I - não se manifestar no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da comunicação da contemplação, sobre sua intenção de adquirir o bem ou conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços, bem imóvel ou imóvel em empreendimento imobiliário;

II - deixar de apresentar as garantias exigidas no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da assinatura da sua opção, de que trata a inciso anterior;

III - não cumprir o disposto na cláusula 59, relativo ao prazo de recolhimento do lance vencedor.

Cláusula 61 - A ADMINISTRADORA poderá determinar o cancelamento da contemplação do CONSORCIADO que, não tendo utilizado o respectivo crédito, fique inadimplente com 02 (duas) parcelas ou mais ou ainda com 01 (uma) pelo prazo superior a 60 (sessenta) dias. Neste caso, cancelada a contemplação, o CONSORCIADO retornará à condição de participante ativo inadimplente não contemplado, podendo, inclusive, ter sua participação cancelada por infração a este instrumento.

Cláusula 62 - Ocorrendo o cancelamento da contemplação, se o valor que retornar ao fundo comum já incluidos os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos entre a data em que o crédito foi colocado à disposição do CONSORCIADO contemplado e o da realização da assembleia ordinária imediatamente seguinte à data do cancelamento da contemplação, for inferior ao do crédito devido na data da referida assembleia, a diferença correspondente será adicionada ao valor da primeira parcela mensal subsequente do CONSORCIADO, cuja contemplação tenha sido cancelada.

Cláusula 63 - Nos casos de cancelamento de contemplação por lance, o mesmo deverá ser devolvido, acrescido dos rendimentos da respectiva aplicação financeira, desde que seja solicitado pelo CONSORCIADO por escrito, até 1 (um) mês após a contemplação, caso contrário, decorrido este prazo, será convertido em antecipação de pagamentos.

DO CRÉDITO, SUA UTILIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL, IMÓVEL OU SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Cláusula 64 - A ADMINISTRADORA deverá colocar à disposição do contemplado o crédito respectivo, vigente na data da assembleia geral ordinária, até o 3º (terceiro) dia útil que se seguir.

     Parágrafo único - O valor do crédito, enquanto não utilizado pelo contemplado, deverá permanecer depositado em conta vinculada e será aplicado financeiramente na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, autarquia responsável pela normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do Sistema de Consórcio, nos termos do art. 6° da Lei nº 11.795 de 2008.

Cláusula 65 - A utilização do crédito, quando for o caso, ficará condicionada à apresentação das garantias estabelecidas nas cláusulas 75, 76, 77, 78, 79 e 80.

Cláusula 66 - O contemplado poderá utilizar o crédito para adquirir o bem ou serviço referenciado na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, conforme dispõe a cláusula seguinte, de valor igual, inferior ou superior ao do originalmente indicado na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio.

Cláusula 67 - O contemplado poderá utilizar o crédito para adquirir, em fornecedor, vendedor ou prestador de serviço que melhor lhe convier:

I - veículo automotor, motocicleta, embarcação, máquinas e equipamentos, se na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e no contrato estiver referenciado em qualquer bem mencionado neste item;

a) A aquisição de bens usados para veículos automotores fica limitado até 5 (cinco) anos de uso, motocicletas e motonetas fica limitado até 3 (três) anos de uso e para embarcações, máquinas e equipamentos, caminhões, ônibus e tratores, fica limitada até 10 (dez) anos de uso, inclusive o ano de fabricação.

II – Qualquer bem móvel ou conjunto de bens móveis, novos, excetuados os referidos no item 1, se na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e no contrato estiver referenciado em bem móvel ou conjunto de bens não mencionados naquele item;

III - qualquer bem imóvel, construído ou na planta, inclusive terreno, ou ainda optar por construção ou reforma, desde que em município em que a ADMINISTRADORA opere ou, se autorizado por essa, em município diverso, se na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e no contrato estiver referenciado em bem imóvel;

IV - adquirir o bem imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, na forma prevista neste contrato, se assim estiver referenciado;

V - serviço ou conjunto de serviços, se na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e no contrato estiver referenciado em serviço de qualquer natureza.

Cláusula 68 - Pode ainda o CONSORCIADO contemplado optar pela quitação total de financiamento, de sua titularidade, nas condições previstas neste contrato, de bens móveis, imóveis e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito obtido.

     Parágrafo único - Para efeito do disposto na presente cláusula, deverá o CONSORCIADO comunicar a sua opção à ADMINISTRADORA, formalmente, devendo constar desta comunicação, cópia autenticada do contrato de financiamento e as condições de quitação acordadas entre o contemplado e o Agente Financeiro.

Cláusula 69 - A utilização de crédito, pelo CONSORCIADO contemplado, para quitar financiamento de sua titularidade dependerá de autorização da ADMINISTRADORA e da Instituição Financeira.

Cláusula 70 - Se o valor do bem ou serviço a ser adquirido for superior ao valor do crédito, o contemplado deverá pagar a diferença diretamente ao vendedor ou fornecedor.

Cláusula 71 - Caso o bem ou serviço a ser adquirido seja de valor inferior ao crédito, o contemplado, a seu critério, poderá destinar a respectiva diferença para:

I - pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, observado o limite total de 10% (dez por cento) do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro e seguros, IPVA, multas, taxas vencidas e não pagas, e demais encargos;

II - quitação das parcelas vincendas, na ordem inversa a contar da última;

III - a aquisição de outro bem ou serviço da mesma espécie;

IV - devolução do crédito em espécie ao CONSORCIADO quando suas obrigações financeiras, para com o grupo, estiverem integralmente quitadas.

Cláusula 72 - Ao CONSORCIADO que, após a contemplação, tiver pago com recursos próprios importância para a aquisição do bem ou serviço, é facultado receber esse valor em espécie até o montante do crédito, observando-se as disposições estabelecidas na cláusula 75.

Cláusula 73 - Após 180 (cento e oitenta) dias da contemplação, o CONSORCIADO poderá requerer a conversão do crédito em dinheiro, desde que pague integralmente seu saldo devedor.

DA INDICAÇÃO DO BEM OU CONJUNTO DE BENS, SERVIÇOS OU CONJUNTO DE SERVIÇOS A SER ADQUIRIDO

Cláusula 74 - O contemplado deverá comunicar a sua opção à ADMINISTRADORA, formalmente, da qual deverá constar:

I - a identificação completa do contemplado e do fornecedor do bem ou prestador do serviço, com endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);

II - as características do bem ou serviço, objeto da opção e as condições de pagamento acordadas entre o contemplado e o fornecedor do bem ou prestador do serviço.

DAS GARANTIAS PARA UTILIZAR O CRÉDITO

Cláusula 75 - Em garantia do pagamento dos débitos vincendos, o bem ou conjunto de bens adquiridos e, quando para prestação de serviços, o bem dado em garantia pelo CONSORCIADO contemplado, será objeto de alienação fiduciária em garantia ou hipoteca, a critério da administradora, nos termos do art. 66 da Lei nº 4.728 de 1965, com a nova redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 911 de 1969, art. 14, seus parágrafos e incisos da Lei nº 11.795 de 2008 e art. 1.361 a 1.368 da Lei nº 10.406 de 2002, Código Civil.

     Parágrafo Primeiro - Nos termos do § 1°, do art. 14 da Lei nº 11.795 de 2008, as garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido com os recursos do consórcio e nos termos do § 2º, do referido artigo no caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à ADMINISTRADORA aceitar em garantia outro imóvel de propriedade do CONSORCIADO, cujo valor seja suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do referido CONSORCIADO CONTEMPLADO em face do grupo.

     Parágrafo Segundo - Nos termos do § 7º, do art. 14, da Lei nº 11.795 de 2008, a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio no certificado de registro a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 1997, produz efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público.

   Parágrafo Terceiro - Nos casos de consórcio de imóveis para aquisição e ou de créditos para construção, reforma, ampliação e melhorias, será outorgada Escritura Pública de Hipoteca ou Alienação Fiduciária do imóvel adquirido ou dado em garantia e ou contrato particular de alienação fiduciária com força de escritura pública, na forma da Lei nº 9.514 de 1997 e do § 6º do art. 14, da Lei nº 11.795 de 2008, a critério da ADMINISTRADORA, submetendo, em qualquer situação, ao registro no Cartório Imobiliário competente.

     Parágrafo Quarto - Nos termos do § 6º do art. 14, da Lei nº 11.795 de 2008, para os fins de garantias, o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral das obrigações pecuniárias estabelecidas no Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão, inclusive da parte que remanescer após a execução dessa garantia.

     Parágrafo Quinto - Nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei nº 11.795 de 2008, o Contrato de Compra e Venda de Imóvel por meio do Sistema de Consórcios poderá ser celebrado por instrumento particular.

     Parágrafo Sexto - Nos termos do art. 45, da Lei nº 11.795 de 2008, o registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato.

     Parágrafo Sétimo - Para formalização das garantias a ADMINISTRADORA exigirá ainda:

a) ficha cadastral, comprovante de endereço (que deve ser superior a um ano), cópia do CPF e do documento de identidade e outros necessários;

b) comprovante de rendimento de no mínimo, 3 (três) vezes o valor da parcela; c) inexistência de restrições junto às instituições de proteção ao crédito;

d) instrumento particular de contrato de alienação fiduciária em garantia ou escritura pública, devidamente assinado e com firma reconhecida ou hipoteca em primeiro grau a critério da ADMINISTRADORA, além de outros documentos para formalização da garantia que se fizerem necessários;

e) Quando do bem móvel:

• Nota Fiscal original, com cláusula de Alienação Fiduciária a favor da ADMINISTRADORA;

• decalque do chassi;

• garantia de Câmbio e Motor por no mínimo 3 (três) meses ou 3.000 km conforme critério a ser estabelecido pela ADMINISTRADORA;

• Certidão Negativa de multas e furto;

• Certidão de Propriedade expedida pelo Departamento de Trânsito do local onde o mesmo está registrado;

• Documento Único de Trânsito (DUT), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e os comprovantes de quitação do Seguro Obrigatório e Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

f) Quando da prestação de serviços:

• Apresentação de avalista e/ou garantia real de um bem móvel (auto/moto) conforme exigências da seguradora;

•Documento fiscal hábil do prestador de serviço devidamente autorizado pelo seu orgão competente, quando devido (CRO para odontologia, CRM para médicos, EMBRATUR quando viagens, OAB para advogados e outros).

     Parágrafo Oitavo – Nos termos da Cláusula 24 deste Contrato, todos os custos com o registro das garantias previstas no caput, nos órgãos competentes, serão de obrigação do CONSORCIADO. Cláusula 76 - A ADMINISTRADORA, a seu critério, poderá exigir garantias complementares, proporcionalmente ao saldo devedor do CONSORCIADO, tais como, fiança de pessoas reconhecidamente idôneas e que possuam rendimentos e patrimônio econômico compatíveis com os débitos garantidos, na forma dos artigos 818 a 839, da Lei nº 10.406 de 2002, Código Civil e § 4º do art. 14, da Lei nº 11.795 de 2008, salvo se o CONSORCIADO contar com Fiança Bancária ou for aceito no Seguro de Crédito.

Cláusula 77 - A ADMINISTRADORA terá até 10 (dez) dias úteis para apreciar a documentação relativa às garantias exigidas, contados da data de sua entrega pelo CONSORCIADO contemplado.

     Parágrafo único - Caso a ADMINISTRADORA não se manifeste no prazo estabelecido, ficará responsável por eventuais aumentos no valor do bem ou serviço, ocorridos após a data de apresentação das garantias exigidas pelo CONSORCIADO contemplado.

Cláusula 78 - Para a liberação da alienação fiduciária do bem dado em garantia, a ADMINISTRADORA, emitirá o documento denominado INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO, conforme modelo e normas da Resolução nº 652/85, do Conselho Nacional de Trânsito, publicada no DOU de 30.07.85 ou documento autorizando a baixa da alienação ou hipoteca ou ainda providenciará a baixa do gravame via sistema eletrônico, caso tecnicamente seja possível.

Cláusula 79 - Nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei nº 11.795 de 2008, as garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio, admitindo-se garantias reais e/ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga definida pelo Banco Central do Brasil.

Cláusula 80 - As garantias poderão ser substituídas mediante prévia autorização da ADMINISTRADORA.

DO PAGAMENTO AO FORNECEDOR/VENDEDOR

Cláusula 81 - A ADMINISTRADORA efetuará o pagamento do valor do bem ou serviço no terceiro dia útil que se seguir ou na forma acordada entre o contemplado e o vendedor do bem, após o atendimento das seguintes condições:

I - comunicação formal do contemplado, na forma da cláusula 67;

II - prestação das garantias estabelecidas nas cláusulas 75, 76, 77, 78, 79 e 80, se for o caso;

III - autorização de faturamento previamente emitida pelo fornecedor/prestador de serviço.

Cláusula 82 - É facultada, sem prejuízo do disposto na cláusula 81, a transferência de recursos a terceiros, a título de adiantamento, condicionada à formalização de contrato, por escrito, entre o vendedor do bem e a ADMINISTRADORA, a qual assumirá total responsabilidade pelo adiantamento de recursos.

DO FUNDO COMUM

Cláusula 83 - Fundo comum são os recursos do grupo destinados à atribuição de crédito aos CONSORCIADOS CONTEMPLADOS para aquisição do bem ou serviço e à restituição aos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS dos respectivos grupos, bem como para outros pagamentos previstos neste contrato.

Cláusula 84 - O fundo comum é constituído pelo montante de recursos representados por parcelas pagas pelos consorciados para esse fim e por valores correspondentes a multas e juros moratórios destinados ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos provenientes de sua aplicação financeira.

DO FUNDO DE RESERVA

Cláusula 85 - O fundo de reserva será constituído pelos recursos oriundos:

I - das importâncias destinadas à sua formação, recolhidas juntamente com a parcela mensal;

II - dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do próprio fundo.

Cláusula 86 - Os recursos do fundo de reserva serão utilizados, para:

I - cobertura de eventual insuficiência de recursos do fundo comum;

II - pagamento de prêmio de seguro para cobertura de inadimplência de parcelas de CONSORCIADOS CONTEMPLADOS;

III - pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do grupo;

IV - pagamento de despesas e custos de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais com vistas ao recebimento de crédito do grupo;

V - contemplação, por sorteio, desde que não comprometida a utilização do fundo de reserva para as finalidades previstas nos incisos I a IV.

DA UTILIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO

Cláusula 87 - Os recursos do grupo, bem como os rendimentos provenientes de sua aplicação financeira, somente poderão ser utilizados mediante a identificação da finalidade de pagamento, conforme as hipóteses previstas neste contrato.

Cláusula 88 - Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pela ADMINISTRADORA, devem ser obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica, devendo os recursos ser aplicados de acordo com o disposto no § 2° do art. 6° da Circular n° 3.432 de 2009, do Banco Central do Brasil.

     Parágrafo único - A ADMINISTRADORA de consórcio deve efetuar o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação analítica por grupo de consórcio e por CONSORCIADO CONTEMPLADO cujos recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramente.

DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

Cláusula 89 - A assembleia geral ordinária será realizada mensalmente, em convocação única, e destina-se a apreciação de contas prestadas pela ADMINISTRADORA, a realização de contemplações e cancelamento de contemplação de CONSORCIADO que se tornar inadimplente nos termos da cláusula 36 deste contrato.

Cláusula 90 - Conforme determinada pelo art. 34 da Circular 3.432 de 2009, pelo Banco Central do Brasil, na primeira assembleia geral ordinária do grupo, a ADMINISTRADORA deverá:

I - comprovar a existência de recursos suficientes para assegurar a viabilidade econômicofinanceira do grupo, nos termos da cláusula 11 deste contrato;

II - promover a eleição de até 3 (três) consorciados como representantes do grupo, com mandato não remunerado, não podendo concorrer à eleição funcionários, sócios, gerentes, diretores e prepostos com poderes de gestão da ADMINISTRADORA ou das empresas a ela ligadas, promovendo-se nova eleição, na próxima assembleia geral, para substituição dos representantes em caso de renúncia, contemplação, exclusão da participação no grupo ou outras situações que gerarem impedimento, após a ocorrência ou conhecimento do fato pela ADMINISTRADORA;

III - fornecer todas as informações necessárias para que os consorciados possam decidir quanto à modalidade de aplicação financeira mais adequada para os recursos coletados, bem como sobre a necessidade ou não de conta individualizada para o grupo;

IV - registrar na ata o nome e o endereço dos responsáveis pela auditoria externa contratada e, quando houver mudança, anotar na ata da assembleia seguinte ao evento os dados relativos ao novo auditor.

     Parágrafo Primeiro - O CONSORCIADO pode retirar-se do grupo em decorrência da não observância pela ADMINISTRADORA do disposto nesta cláusula, desde que não tenha concorrido à contemplação, hipótese em que lhe serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título, acrescidos dos rendimentos financeiros líquidos provenientes de sua aplicação financeira.

     Parágrafo Segundo – No momento da eleição dos representantes, caso não haja consorciado na assembleia ou, que entre os presentes nenhum tenha interesse em ser representante, a ADMINISTRADORA fará indicação.

Cláusula 91 - Compete à assembleia geral extraordinária dos consorciados, por proposta do grupo ou da ADMINISTRADORA, deliberar sobre:

I - substituição da ADMINISTRADORA de consórcio, com comunicação da decisão ao Banco Central do Brasil;

II - fusão do grupo de consórcio a outro da própria ADMINISTRADORA;

III - dilação do prazo de duração do grupo, com suspensão ou não do pagamento de parcelas por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os consorciados ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações.

IV - dissolução do grupo:

a) na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais relativas à administração do grupo de consórcio ou das cláusulas estabelecidas no contrato; b) nos casos de exclusões em número que comprometa a contemplação dos consorciados no prazo estabelecido na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e no contrato;

c) na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e no contrato;

V - substituição do bem, na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e no contrato;

VI - alteração do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas, indicado na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e no contrato;

VII - quaisquer outras matérias de interesse do grupo, desde que não colidam com as disposições deste contrato.

     Parágrafo primeiro - A ADMINISTRADORA deve convocar assembleia geral extraordinária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o conhecimento da alteração na identificação do bem referenciado no contrato, para a deliberação de que trata o inciso V, desta cláusula.

     Parágrafo segundo - Conforme disposto no art. 20 § 3°, da Lei 11.795 de 2008, somente o CONSORCIADO ativo não contemplado, excetuando o participante inadimplente não contemplado, participará da tomada de decisões em assembleia geral extraordinária convocada para deliberar sobre os incisos IV, V, VI, VII da respectiva cláusula.

Cláusula 92 - Para os fins do disposto na cláusula 47 e inciso I, da cláusula 93, é CONSORCIADO ativo aquele que mantém vínculo obrigacional com o grupo, excetuado o participante inadimplente não contemplado e o excluído, nos termos das cláusulas 36 e 37.

Cláusula 93 - A assembleia geral extraordinária deve ser convocada pela ADMINISTRADORA, que se obriga a fazê-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos consorciados do grupo.

I - A cada cota de CONSORCIADO ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, que serão tomadas por maioria simples.

     Parágrafo primeiro - A representação do ausente pela ADMINISTRADORA na assembleia geral ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, devidamente prevista no presente contrato.

     Parágrafo segundo - A representação de ausentes nas assembleias gerais extraordinárias dar-se-á com a outorga de poderes específicos, inclusive à ADMINISTRADORA, constando obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora e local e assuntos a serem deliberados.

Cláusula 94 - A convocação da assembleia geral extraordinária deve ser feita mediante envio a todos os participantes do grupo de carta, com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica, com até 8 (oito) dias úteis de antecedência da sua realização, devendo dela constar, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será realizada a assembleia, bem como os assuntos a serem deliberados.

      Parágrafo único - O prazo de que trata a presente cláusula, será contado incluindo-se o dia da realização da assembleia e excluindo-se o dia da expedição da carta, telegrama ou correspondência eletrônica.

Cláusula 95 - No caso de intervenção ou de liquidação extrajudicial da ADMINISTRADORA, o interventor ou liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, poderá convocar assembleia geral extraordinária para deliberar:

I - rescisão do contrato de prestação de serviço celebrado com a ADMINISTRADORA, podendo ainda, apresentar as condições para nomear e contratar nova ADMINISTRADORA, desde que esta satisfaça os requisitos legais e regulamentares;

II - proposta de composição entre os grupos, remanejamento de cotas, dilação ou redução de prazo e de número de participantes, revisão de valor da parcela e de outras condições, inclusive indicação de outro bem para referência do contrato e rateio de eventuais prejuízos causados pela ADMINISTRADORA sob intervenção ou liquidação.

     Parágrafo único - A deliberação tomada pelo grupo, na forma da cláusula acima, será submetida previamente, ao Banco Central do Brasil.

Cláusula 96 - Na assembleia geral ordinária ou extraordinária podem votar os participantes em dia com o pagamento das parcelas, seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Parágrafo único - Consideram-se presentes os consorciados que enviarem seus votos por carta, com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica, desde que recebidos pela ADMINISTRADORA até o último dia útil que anteceder o dia da realização da assembleia geral.

DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM

Cláusula 97 - Deliberada em assembleia geral extraordinária, a substituição do bem de referência, conforme o disposto no inciso V, da cláusula 91, serão aplicados os seguintes critérios na cobrança :

I - as parcelas dos consorciados contemplados, vincendas ou em atraso, permanecem no valor anterior, sendo atualizadas somente quando houver alteração no valor do novo bem ou conjunto de bens, a que a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e o contrato estejam referenciados, na mesma proporção;

II - as parcelas dos consorciados ainda não contemplados devem ser calculadas com base no valor do novo bem ou conjunto de bens a que a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e o contrato estejam referenciados na data da substituição e posteriores alterações, observado que:

a) as parcelas pagas devem ser atualizadas, na data da substituição, de acordo com o novo valor, devendo o valor resultante ser somado às parcelas devidas ou das mesmas subtraído, conforme o novo valor seja superior ou inferior, respectivamente, ao originalmente previsto na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e no contrato;

b) tendo sido paga importância igual ou superior ao novo valor vigente na data da assembleia geral extraordinária, o CONSORCIADO tem direito à aquisição, após sua contemplação exclusivamente por sorteio, e à devolução da importância recolhida a maior, independentemente de contemplação, na medida da disponibilidade de recursos do grupo.

DA DISSOLUÇÃO DO GRUPO

Cláusula 98 - Deliberada na assembleia geral extraordinária à dissolução do grupo:

I - pelos motivos citados na cláusula 91, inciso IV, alíneas "a" e "b", as contribuições vincendas a serem pagas pelos consorciados contemplados nas respectivas datas de vencimento, excluída a parcela relativa ao fundo de reserva, devem ser reajustadas de acordo com o previsto na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e no contrato;

II - pelo motivo citado na cláusula 91, inciso IV, alínea "c", deve ser aplicado o procedimento previsto no inciso I da cláusula 91.

     Parágrafo único - As importâncias recolhidas devem ser restituídas mensalmente, em conformidade com os procedimentos definidos na respectiva assembleia, em igualdade de condições aos consorciados ativos e aos participantes excluídos, de acordo com a disponibilidade de caixa, por rateio proporcional ao percentual amortizado do valor do bem, vigente na data da assembleia geral extraordinária de dissolução do grupo.

DO ENCERRAMENTO DO GRUPO

Cláusula 99 - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a ADMINISTRADORA, observada a seguinte ordem, deverá proceder o depósito dos valores remanescentes ainda não devolvidos aos consorciados e participantes excluídos, se por eles previamente autorizado, nas respectivas contas bancárias indicadas na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio ou comunicar por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica:

I - os consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;

II - aos participantes excluídos que não tenham utilizado ou resgatado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;

III - aos consorciados ativos, que estão à disposição, para devolução em espécie, os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva, rateados proporcionalmente ao valor das respectivas parcelas pagas.

     Parágrafo único - A consulta aos valores remanescentes, após o encerramento do grupo, estará disponível na pagina principal do site da administradora (www.1consorcio.com), por consulta com CPF/CNPJ.

Cláusula 100 - O encerramento contábil do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata a cláusula 99ª deste contrato e art. 32 da Lei 11.795 de 2008, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se:

I - as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos;

II - os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial.

     Parágrafo único - Os valores pendentes de recebimento, uma vez recuperados e procedidos os descontos legais/contratuais, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a ADMINISTRADORA, até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie.

Cláusula 101 - O encerramento do grupo deve ser precedido da realização pela ADMINISTRADORA de consórcio de depósito dos valores remanescentes ainda não devolvidos aos consorciados e participantes excluídos, de que trata a cláusula 99, se autorizado previamente pelos mesmos, nas respectivas contas de depósitos à vista ou de poupança informadas na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, se o CONSORCIADO possuir, comunicando-se a realização do depósito, mantida a documentação comprobatória dos procedimentos adotados.

     Parágrafo primeiro - Os valores transferidos para a ADMINISTRADORA a título de recursos não procurados por consorciados e participantes excluídos devem ser relacionados de forma individualizada.

     Parágrafo segundo - Os valores pendentes de recebimento objeto de cobrança judicial sujeitam-se também aos procedimentos previstos na cláusula 101, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação de que trata a cláusula 99.

Cláusula 102 - As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, nos termos da Lei nº 11.795 de 2008.

     Parágrafo único - É vedada a cessão de dívida relativa a recursos não procurados à empresa não integrante do Sistema de Consórcios.

Cláusula 103 - Será aplicada taxa de permanência mensal de 2% (dois por cento), aplicada sobre os créditos não procurados por consorciados ativos e participantes excluídos, com sua apropriação pela ADMINISTRADORA, disponível no término do grupo, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.795 de 2008 e da alínea f, do art. 5º, da Circular 3.432 de 2009, do Banco Central do Brasil, extinguindo-se a exigibilidade do crédito quando seu valor for inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Cláusula 104 - Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão, conforme previsto no art. 32 da Lei 11.795/2008, do CONSORCIADO ATIVO ou do EXCLUÍDO contra o grupo ou a ADMINISTRADORA, e destes contra aqueles, a contar da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio.

Cláusula 105 - A ADMINISTRADORA de consórcio assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em andamento, na forma da regulamentação aplicável.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 106 - Nos termos do Parágrafo Quarto, do artigo 7º, da Circular 3.432, de 03.02.2009, do Banco Central do Brasil, o percentual de cotas de um mesmo consorciado em um mesmo grupo, em relação ao número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo, fica limitado a 10% (dez por cento).

Cláusula 107 - A cobertura do Seguro de Vida não abrange os casos em que seja comprovada moléstia preexistente à data da assinatura na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio.

Cláusula 108 - No caso de recebimento de parcelas da Seguradora, decorrentes do Seguro Quebra de Garantia, a ADMINISTRADORA fica, desde já, autorizada a assinar termo de cessão e transferência dos direitos sobre tais parcelas, a favor da mesma.

PESSOA EXPOSTA POLITICAMENTE

Cláusula 109 – Para fins deste contrado, consideram-se Pessoas Expostas Politicamente (“PEP”) os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores a esta contratação, no Brasil, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como os seus representantes, familiares na linha direta, até o primeiro grau, e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

 Parágrafo Primeiro - Quanto à lista de cargos, consideram-se funções públicas relevantes no Brasil (itens associados ao campo CARGO na Proposta de Adesão):

1 - Presidente ou Vice-Presidente da República;

2 - Senador ou Deputado Federal;

3 - Governador ou Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembleia Legislativa e de Câmara Distrital, e os presidentes de Tribunal e de Conselho de Contas de Estado, de Municípios e do Distrito Federal;

4 - Ministro de Estado;

5 - Presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;

6 - Membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;

7 - Membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, Versão 01 - Registro nº 1462469 – 22/01/2019 - Circular 3432/09 - C.E. 01/19 os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

8 - Membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

9 - Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente e Vice-Presidente de Câmara Municipal da capital de Estado.

     Parágrafo Segundo - Quanto à lista de relacionamento consideram-se familiares (itens associados ao campo FAMILIAR na Proposta de Adesão):

1 – Pai ou Mãe; 2 - Filho ou Filha;

3 – Enteado ou Enteada;

4 – Cônjuge (Marido ou Esposa);

5 - Convivente ou Companheiro(a);

6 - Irmão ou Irmã;

7 - Padrasto ou Madrasta.

     Parágrafo Terceiro - Quanto à lista de relacionamento próximo consideram-se representantes (itens associados ao campo REPRESENTANTE na Proposta de Adesão):

1 - Representante ou Procurador de PEP;

2 - Assessor ou Assistente Parlamentar de PEP;

3 - Assessor ou Assistente Técnico de PEP;

4 - Assessor ou Assistente Jurídico de PEP;

5 – Sócio.

Cláusula 110 - Os casos omissos neste contrato, quando de natureza administrativa, serão resolvidos pela ADMINISTRADORA e confirmados posteriormente pela assembleia geral dos consorciados.

     Parágrafo primeiro - Aplica-se subsidiariamente a este Contrato, a Lei n° 11.795 de 2008 e a Circular n° 3.432 de 2009 e o seu regulamento, editados pelo Banco Central do Brasil e eventuais alterações.

     Parágrafo segundo – Nos casos em que a adesão ocorrer por meio eletrônico, “on line”, o pagamento da primeira parcela ensejará a concordância e conhecimento dos termos da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e do presente Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão Referenciado em Bem Móvel, Imóvel e Serviço de Qualquer Natureza.

Cláusula 111 – O CONSORCIADO declara neste ato que, não houve nenhuma “promessa” ou “comprometimento” por parte do vendedor, de qualquer outro funcionário da administradora ou parceiro comercial autorizado garantindo sua contemplação em prazo determinado.

Cláusula 112 - Fica eleito o foro da Comarca de Vitória – ES, para solução dos problemas originados da execução deste contrato com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes obrigam-se por si, seus sucessores e herdeiros.

COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA